| Projeto: |
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PL 213 02/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-213/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0213-2020 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes / Alfredinho / Antonio Donato / Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Jair Tatto / Juliana Cardoso / Reis / Senival Moura / Faria de Sá |
| Ementa: |
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INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM ALUNOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DE BAIXA RENDA, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALIMENTOS / AQUISICAO / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO / CADASTRO / CALAMIDADE PUBLICA / CARTAO / CARTAO ELETRONICO / CMSP / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CUSTEIO / DESTINACAO / DOTACAO ORCAMENTARIA / EMPRESA / ENSINO MUNICIPAL / ESTUDANTE / ESTUDANTE CARENTE / FAMILIA / FORNECIMENTO / MERENDA ESCOLAR / MUNICIPE / ORCAMENTO / PANDEMIA / PERIODO / PRAZO / PROGRAMA SOCIAL / RECURSOS FINANCEIROS / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VALE ALIMENTACAO / VALOR / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1253-2021
ver documento ADM1071-2022
ver documento EDUC0455-2023
ver documento SAUDE1580-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/04/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | CCJ | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 28/10/2021 | | ADM | Recebido em 08/11/2021 | Encaminhado em 05/10/2022 | | EDUC | Recebido em 19/10/2022 | Encaminhado em 05/05/2023 | | SAUDE | Recebido em 05/06/2023 | Encaminhado em 08/12/2023 | | FIN | Recebido em 11/12/2023 | |
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